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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 216, de 29 de janeiro de 2001

LEI Nº 216/01 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º E OS ANEXOS I E II DA LEI 185 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
29 de janeiro de 2001
Número
216
Publicação
29 de janeiro de 2001 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei 282/2003.