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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 212, de 18 de outubro de 2000

LEI Nº 212/00 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIA E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
18 de outubro de 2000
Número
212
Publicação
18 de outubro de 2000 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada