Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 212, de 18 de outubro de 2000
LEI Nº 212/00 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIA E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 18 de outubro de 2000
- Número
- 212
- Publicação
- 18 de outubro de 2000 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada