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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 30, de 31 de maio de 1993

“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
31 de maio de 1993
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.