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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária-PLM nº 203, de 14 de junho de 2000

LEI Nº 203/00 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 157/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
14 de junho de 2000
Número
203
Publicação
14 de junho de 2000 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei Ordinária nº 245, de 15 de outubro de 2001

    LEI Nº 245/01 “DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 157/98 QUE VERSA SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.