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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 17, de 08 de março de 1993

LEI Nº 017/93 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM AS INSTITUIÇÕES DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
8 de março de 1993
Número
17
Publicação
8 de março de 1993
Vigência
Não informada