Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 16, de 04 de março de 1993
LEI Nº 016/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA EXISTENTE JUNTO AO INSS E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 4 de março de 1993
- Número
- 16
- Publicação
- 4 de março de 1993
- Vigência
- Não informada