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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 16, de 04 de março de 1993

LEI Nº 016/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA EXISTENTE JUNTO AO INSS E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
4 de março de 1993
Número
16
Publicação
4 de março de 1993
Vigência
Não informada