Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 181, de 28 de dezembro de 1999
LEI Nº 181/99 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 28 de dezembro de 1999
- Número
- 181
- Publicação
- 28 de dezembro de 1999 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pela lei: 190/2000.