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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 181, de 28 de dezembro de 1999

LEI Nº 181/99 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
28 de dezembro de 1999
Número
181
Publicação
28 de dezembro de 1999 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 190/2000.