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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 178, de 10 de novembro de 1999

LEI Nº 178/99 “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 4º E 5º DA LEI Nº 126/97 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
10 de novembro de 1999
Número
178
Publicação
10 de novembro de 1999 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei: 254/2001.