Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 175, de 15 de outubro de 1999
LEI Nº 175/99 “DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA ‘A’ DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 160/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 15 de outubro de 1999
- Número
- 175
- Publicação
- 15 de outubro de 1999 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada