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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 170, de 07 de julho de 1999

LEI Nº 170/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR EM JUÍZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
7 de julho de 1999
Número
170
Publicação
7 de julho de 1999 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada