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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 166, de 15 de abril de 1999

LEI Nº 166/99 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

Data
15 de abril de 1999
Número
166
Publicação
15 de abril de 1999 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada