Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 166, de 15 de abril de 1999
LEI Nº 166/99 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
- Data
- 15 de abril de 1999
- Número
- 166
- Publicação
- 15 de abril de 1999 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada