Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 165, de 22 de fevereiro de 1999
LEI Nº 165/99 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRA URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 22 de fevereiro de 1999
- Número
- 165
- Publicação
- 22 de fevereiro de 1999 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada