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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 165, de 22 de fevereiro de 1999

LEI Nº 165/99 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRA URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
22 de fevereiro de 1999
Número
165
Publicação
22 de fevereiro de 1999 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada