Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 164, de 28 de dezembro de 1998
LEI Nº 164/98 “DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 28 de dezembro de 1998
- Número
- 164
- Publicação
- 28 de dezembro de 1998 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pelas leis: 779/2017 e 807/2017.