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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 164, de 28 de dezembro de 1998

LEI Nº 164/98 “DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
28 de dezembro de 1998
Número
164
Publicação
28 de dezembro de 1998 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 779/2017 e 807/2017.