Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 163, de 28 de dezembro de 1998

LEI Nº 163/98 “DA NOVA REDAÇÃO NA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 129/97, ALTERADA PELA LEI Nº 13898 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.

Data
28 de dezembro de 1998
Número
163
Publicação
28 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada