Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 163, de 28 de dezembro de 1998
LEI Nº 163/98 “DA NOVA REDAÇÃO NA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 129/97, ALTERADA PELA LEI Nº 13898 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
- Data
- 28 de dezembro de 1998
- Número
- 163
- Publicação
- 28 de dezembro de 1998
- Vigência
- Não informada