Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 158, de 08 de dezembro de 1998
LEI Nº 158/98 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 8 de dezembro de 1998
- Número
- 158
- Publicação
- 8 de dezembro de 1998 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada