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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 141, de 12 de junho de 1998

LEI Nº 141/98 “DISPÕE DOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E MOTO ENTREGA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
12 de junho de 1998
Número
141
Publicação
12 de junho de 1998 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 210/2000 e 338/2005.