Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 140, de 04 de junho de 1998
LEI Nº 140/98 “ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTES INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 4 de junho de 1998
- Número
- 140
- Publicação
- 4 de junho de 1998 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada