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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 140, de 04 de junho de 1998

LEI Nº 140/98 “ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTES INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
4 de junho de 1998
Número
140
Publicação
4 de junho de 1998 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada