Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 138, de 04 de junho de 1998
LEI Nº 138/98 “DA NOVA NA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 129/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 4 de junho de 1998
- Número
- 138
- Publicação
- 4 de junho de 1998 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada