Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 12, de 04 de março de 1993
LEI Nº 012/93 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
- Data
- 4 de março de 1993
- Número
- 12
- Publicação
- 4 de março de 1993
- Vigência
- Não informada