Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 131, de 26 de fevereiro de 1998
LEI Nº 131/98 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 26 de fevereiro de 1998
- Número
- 131
- Publicação
- 26 de fevereiro de 1998 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada