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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 131, de 26 de fevereiro de 1998

LEI Nº 131/98 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
26 de fevereiro de 1998
Número
131
Publicação
26 de fevereiro de 1998 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada