Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 11, de 02 de fevereiro de 1993
LEI Nº 011/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADOTAR AS LEIS E OS CÓDIGOS DE OBRAS, POSTURA E TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
- Data
- 2 de fevereiro de 1993
- Número
- 11
- Publicação
- 2 de fevereiro de 1993
- Vigência
- Não informada