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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 11, de 02 de fevereiro de 1993

LEI Nº 011/93 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADOTAR AS LEIS E OS CÓDIGOS DE OBRAS, POSTURA E TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Data
2 de fevereiro de 1993
Número
11
Publicação
2 de fevereiro de 1993
Vigência
Não informada