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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 121, de 02 de setembro de 1997

LEI Nº 121/97 “ESTABELECE NORMA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
2 de setembro de 1997
Número
121
Publicação
2 de setembro de 1997 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 202/2000 e 309/2004.