Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 117, de 29 de julho de 1997
LEI Nº 117/97 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA E DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRA URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 29 de julho de 1997
- Número
- 117
- Publicação
- 29 de julho de 1997 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada