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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 117, de 29 de julho de 1997

LEI Nº 117/97 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA E DESAPROPRIAR E INDENIZAR BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRA URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
29 de julho de 1997
Número
117
Publicação
29 de julho de 1997 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada