Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 108, de 13 de junho de 1997
LEI Nº 108/97 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 13 de junho de 1997
- Número
- 108
- Publicação
- 13 de junho de 1997 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada