Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 100, de 18 de março de 1997
LEI Nº 100/97 “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADMITIR FUNCIONÁRIOS PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 18 de março de 1997
- Número
- 100
- Publicação
- 18 de março de 1997 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pelas leis: 196/2000
- 345/2006
- 363/2006
- 373/2006 e 386/2007.