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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 100, de 18 de março de 1997

LEI Nº 100/97 “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADMITIR FUNCIONÁRIOS PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
18 de março de 1997
Número
100
Publicação
18 de março de 1997 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 196/2000
  • 345/2006
  • 363/2006
  • 373/2006 e 386/2007.