Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 99, de 03 de março de 1997
LEI Nº 099/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM REGIME ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 3 de março de 1997
- Número
- 99
- Publicação
- 3 de março de 1997 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pelas leis: 103/1997
- 107/1997
- 186/2000
- 218/2001 e 225/2001.