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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 99, de 03 de março de 1997

LEI Nº 099/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM REGIME ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
3 de março de 1997
Número
99
Publicação
3 de março de 1997 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis: 103/1997
  • 107/1997
  • 186/2000
  • 218/2001 e 225/2001.