Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 9, de 02 de fevereiro de 1993

LEI Nº 009/93 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Data
2 de fevereiro de 1993
Número
9
Publicação
2 de fevereiro de 1993
Vigência
Não informada