Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
Lei Ordinária nº 9, de 02 de fevereiro de 1993
LEI Nº 009/93 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
- Data
- 2 de fevereiro de 1993
- Número
- 9
- Publicação
- 2 de fevereiro de 1993
- Vigência
- Não informada