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Congresso

Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)

Lei nº 2.178, de 22 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI Nº 684/2007, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2021
Número
2178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada