Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura de Transportes e Habitação (FUMFITHA) do Município de Ministro Andreazza-RO, estabelece Regras para a Transferência "Fundo a Fundo" dos Recursos do FHITA Estadual e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - EM