Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Dispõe sobre a Vedação à Alienação de Bens Imóveis Públicos Municipais sem prévia desafetação por Lei específica, avaliação e licitação pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: Nemias Aquino