Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Institui o Sistema de Reserva de Vagas para pessoas Negras, Indígenas, , Quilombolas e Pessoas com Deficiência nos Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - EM