Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – Fitha no Município de Ministro Andreazza, e dá Outras Providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: Executivo Municipal - EM