Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Decreto Legislativo nº 4, de 16 de abril de 2026
Dispõe Sobre a Decretação de Ponto Facultativo no Âmbito da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO.
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada