Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Altera o Inciso I, do Artigo 4º da Lei nº 2640/PMMA/2025, e Cria o Departamento de Vigilância em Saúde, renumera os Incisos constante no Artigo 4º da Lei 2.640/PMMA/2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - EM