Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Lei nº 2.183, de 07 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de maio de 2021
- Número
- 2183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada