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Congresso

Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)

Lei nº 2.183, de 07 de maio de 2021

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 2021
Número
2183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada