Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Disciplina o uso do solo urbano no Município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.393, de 20 de janeiro de 2015“DISPÕE SOBRE AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 8º DA LEI Nº. 044/PMMA/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.337, de 06 de setembro de 2022Altera a Alínea “C” do § 2º do Art. 20 da Lei nº 044/PMMA1993 e a Alínea “C”, do Inciso IV, do Art. 6º da Lei nº 048/PMMA/1993, para fins de reduzir a Faixa “non aedificandi” do córrego localizado n Zona Urbana consolidada de Ministro Andreazza e dá outras providências.