Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março 2021, Instituindo o Programa de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza-RO e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD