Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2024
Autoria: José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM