Câmara Municipal de Ministro Andreazza (RO)
Lei nº 2.254, de 16 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 2254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada