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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 470, de 12 de abril de 1993

INSTITUI PROGRAMA DE DEBATE, NAS ESCOLAS ESTADUAIS, SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
12 de abril de 1993
Número
470
Publicação
D.O nº 2762, de 26/04/93Veto d
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. elizabeth badocha

Observações da casa

ESTATUTO DA CRIANÇA