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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 463, de 22 de janeiro de 1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE MENORES E ADOLESCENTES VICIADOS EM DROGAS DO ESTADO.

Data
22 de janeiro de 1993
Número
463
Publicação
D.O nº 2709, de 03/02/93Promul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. marlene gorayeb

Observações da casa

RECUPERAÇÃO/DROGAS