Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 459, de 06 de janeiro de 1993
INSTITUI OBRIGATORIAMENTE DE REGISTRO EM CARTEIRA DE IDENTIDADE DA QUALIDADE DOS DOADORES DE ÓRGÃO.
- Data
- 6 de janeiro de 1993
- Número
- 459
- Publicação
- D.O nº 2699, 20/01/93
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. renato velloso
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE - REGISTRO/CARTEIRA