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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 459, de 06 de janeiro de 1993

INSTITUI OBRIGATORIAMENTE DE REGISTRO EM CARTEIRA DE IDENTIDADE DA QUALIDADE DOS DOADORES DE ÓRGÃO.

Data
6 de janeiro de 1993
Número
459
Publicação
D.O nº 2699, 20/01/93
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. renato velloso

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE - REGISTRO/CARTEIRA