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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 457, de 29 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRANSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de dezembro de 1992
Número
457
Publicação
D.O nº 2687, 30/12/92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. marlene gorayebe

Observações da casa

DETRAN