Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 457, de 29 de dezembro de 1992
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRANSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de dezembro de 1992
- Número
- 457
- Publicação
- D.O nº 2687, 30/12/92
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. marlene gorayebe
Observações da casa
DETRAN