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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 449, de 23 de dezembro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1992
Número
449
Publicação
D.O nº 2687, 30/12/92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ALIENAÇÃO