Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 449, de 23 de dezembro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 1992
- Número
- 449
- Publicação
- D.O nº 2687, 30/12/92
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
ALIENAÇÃO