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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 446, de 23 de dezembro de 1992

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL DAS LOCALIDADES DISCRIMINADAS NO ANEXO I DESTA LEI ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A - CERON

Data
23 de dezembro de 1992
Número
446
Publicação
D.O nº 2687, 30/12/92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. joão batista

Observações da casa

CERON.