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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 429, de 21 de julho de 1992

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO PADRONIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de julho de 1992
Número
429
Publicação
D.O nº 2579, 22/07/92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

FISCALIZAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO