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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 417, de 30 de junho de 1992

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SOLDOS E PENSÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 1992
Número
417
Publicação
D.O. nº 2565, 02/07/92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

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