Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 412, de 16 de junho de 1992
INSTITUI NORMAS PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 1992
- Número
- 412
- Publicação
- D.O nº 2557, 22/06/92
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
DER/RO