Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 412, de 16 de junho de 1992

INSTITUI NORMAS PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 1992
Número
412
Publicação
D.O nº 2557, 22/06/92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

DER/RO