Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 401, de 01 de junho de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO E PARA AS SOCIEDADE BENEFICENTES.
- Data
- 1 de junho de 1992
- Número
- 401
- Publicação
- D.O nº 2544, 02/06/92
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
DOAÇÃO DE BENS