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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 401, de 01 de junho de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS PARA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO E PARA AS SOCIEDADE BENEFICENTES.

Data
1 de junho de 1992
Número
401
Publicação
D.O nº 2544, 02/06/92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

DOAÇÃO DE BENS