Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 399, de 30 de abril de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REFINANCIAR, JUNTO A UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de abril de 1992
- Número
- 399
- Publicação
- D.O nº 2522, suplemento30/04/9
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
REFINANCIAMENTO